17/02/2012 11:39:11
O julgamento da Lei da Ficha Limpa parece se encaminhar para uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor de sua aplicação já na próxima eleição. O fundamental da sessão de ontem na Corte foi o voto da nova ministra, Rosa Weber. Ela tinha o papel teórico de desempatar a decisão, já que, ou pelos votos ou pelas posições assumidas, considerava-se que mais uma vez o STF chegaria indefinido ao final de um julgamento. E, se a nova ministra pedisse vista do processo, colocaria uma insegurança jurídica formidável para as eleições municipais deste ano.
O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa com dois ministros já tendo votado a favor de sua aplicação imediata, os ministros Luiz Fux, relator, e Joaquim Barbosa.
Ontem mais dois votos a favor foram registrados:os das duas ministras do Supremo, Rosa Weber e Cármem Lúcia.
Pelas declarações anteriores, e mesmo pelas observações que fizeram no julgamento de ontem, votarão contra a Lei da Ficha Limpa os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.
O quinto voto contra seria o do ministro Marco Aurélio Mello, mas ontem havia a informação de que aderiria à maioria, que, como disse a ministra Rosa Weber, "é sábia".
A ministra não só votou a favor da Ficha Limpa, como pela sua aplicação imediata, e com palavras fortes que saíam de maneira suave na sua fala sulista. "A iniciativa popular resta como forma de soberania", afirmou em seu voto Rosa Weber.
Ela desenvolveu sua posição com base na tese de que, para garantir a lisura das eleições, a Constituição colocou como pressupostos para a elegibilidade a probidade e a moralidade.
A ministra retirou da inelegibilidade o caráter de sanção,"especialmente sanção penal", reafirmando que a exigência de trânsito em julgado para tornar inelegível um candidato " com base em que os juízes que são contra a Lei da Ficha Limpa a julgam inconstitucional "não cabe no Direito Eleitoral, e sim no Penal.
"Um homem público não pode esperar o mesmo privilégio do cidadão comum", ressalvou a ministra em seu voto.
Para Rosa Weber, "o foco da inelegibilidade não é o indivíduo, mas a sociedade e a consolidação do estado de direito".
A ministra provocou uma boa discussão ao afirmar que a democracia "se concretiza em movimento ascendente, da base social às cúpulas que devem prestar ressonância às expectativas da população".
Ela lembrou que a Ficha Limpa é a quarta iniciativa popular a se tornar lei, "o que mostra o esforço hercúleo e a repulsa da população à imoralidade na política".
O ministro Dias Toffoli, o único a votar contra o projeto até o momento, havia dito em seu voto que "o discurso ético tem forte apelo nas instâncias extrajudiciais, e nós, magistrados da Suprema Corte, não ficamos alheios a esses processos. Falo da necessidade de o STF proteger a maioria dela mesma, o desagradável papel de restringir a vontade popular".
Quando deu o seu voto, Rosa Weber respondeu a essa tese dizendo que "a Lei da Ficha Limpa foi gestada no ventre moralizante da sociedade brasileira".
A discussão passou a ser, então, não pontual, mas conceitual. Houve quem dissesse que o Supremo Tribunal Federal tinha que ser "contramajoritário", seguindo a linha do ministro Dias Toffoli de "proteger a maioria de si mesma".
Ao que a ministra Rosa Weber contra-argumentou: "Sendo esta casa, como já foi dito hoje, contramajoritária, não deve ser pautada pelas demandas da sociedade, mas não deve ser insensível a elas. A Constituição é viva e há de se adequar e dizer ao que veio a seu tempo."
O ministro Luiz Fux também tomou posição: "O tribunal ser contramajoritário para bater no peito não tem cabimento. Ele deve ser contramajoritário para conter o abuso do Legislativo contra o direito das minorias, não para ignorar os anseios da população."
Na mesma linha, o ministro Ricardo Lewandowski argumentou: "Em caso de administração pública, em dúvida, pró-sociedade, não pró-réu".
O ministro Gilmar Mendes discordou com veemência: "E nosso dever, sim, é contrariar anseios da população, do contrário teremos plebiscitos a todo momento, pena de morte. Nosso papel também é proteger a maioria dela mesma, proteger preceitos civilizatórios."
Outro ponto que provocou debate ontem foi a data a partir da qual as exigências deveriam valer. Os ministros que são contra a Lei da Ficha Limpa consideraram que, somente a partir de sua aprovação pelo Superior Tribunal Federal, as novas regras deverão valer, mas esse não deve ser o pensamento majoritário.
A ministra Rosa Weber entrou nesse assunto de maneira indireta, afirmando que o principio da presunção da inocência é princípio cardeal do estado de direito. Mas ressaltou que ele tem formulação moderna "além do em dúvida, pró-réu".
Ela disse entender o princípio anglo-saxão de que a culpa deve ser provada acima de qualquer dúvida, "o que implica uma pressão maior sobre a acusação":"Essa exigência de prova é o núcleo duro da presunção de inocência."
A ministra Cármem Lúcia foi mais explícita, afirmando que a vida pregressa "compõe a persona que se oferece ao eleitor", e que "não dá para apagar, a vida não se passa a limpo".
No que foi apoiada pelo ministro Ayres Britto, que aduziu: "Vida pregressa é história de vida."
Fonte: O Globo, Merval Pereira
Comentar (0)
17/02/2012 10:21:04
O governo fez muito bem em leiloar as concessões e atrair empresas privadas para gerir os aeroportos. Não sem tempo, já que a Infraero, em que pesem suas realizações, não conseguiu acompanhar os novos tempos. O resultado financeiro da empreitada foi muito bom e espera-se que os vencedores cumpram as cláusulas acordadas e ofereçam um bom serviço aos usuários.
Vencida a questão da necessidade, examinemos agora o debate político em torno do tema, que foi incorporado por setores da imprensa. Contudo, apesar dos aspectos relevantes da iniciativa, temos instalada uma discussão estéril e inútil.
Acusar o PT de seguir a receita do PSDB não é lá grande coisa. No mínimo, revela falta de imaginação e de profundidade. Privatizou-se e concedeu-se em todos os governos, desde o tempo de Sarney. E tais práticas foram intensificadas com Collor.
Itamar Franco, mesmo sendo contra o processo, deu prosseguimento a ele. FHC, como esperado, o aprofundou, e Lula, a seu modo, também deu continuidade. Vale lembrar que, na era FHC, Antonio Palocci, então prefeito de Ribeirão Preto, privatizou " sem o apoio do PSDB " a companhia telefônica do município.
Lula, apesar do discurso adotado, fez concessões de rodovias e de usinas hidrelétricas. Dilma, ao leiloar as concessões dos aeroportos, dá a resposta adequada à demanda de fazer crescer o investimento no setor a fim de aumentar sua eficiência.
As soluções de privatizar e de leiloar concessões não são novas. Estão integradas à paisagem de nossas políticas públicas há muito tempo. Daí ser meio ridículo gastar tanto tempo com o assunto, como se o governo do PT nunca tivesse promovido ações como esta.
Na política, ser contra ou a favor muitas vezes é decidido meramente em função da relação que se mantém com o governo. Pode não ser uma atitude sincera, mas faz parte do jogo. Entretanto, não deve ser a tônica do noticiário.
Conforme colocado no atual debate, fica parecendo que o PSDB é o campeão "neoliberal", e o PT, o "social-democrata" enrustido que implementa políticas "neoliberais". Ambas as impressões são bastante imprecisas.
Que os partidos politizem a discussão é mais do que esperado. Ao torcer argumentos e perspectivas, visam ganhar poder frente ao adversário. Porém, a grande imprensa não deve entrar nessa politização, sob pena de desinformar e não esclarecer. E informar é, sem dúvida, o seu papel.
Sendo assim, a imprensa deve repor a questão e o debate em seus devidos lugares e mostrar a intenção de cada ator nesse cenário.
Mesmo com forte intervenção estatal na economia, concessões de serviços públicos fazem parte da nossa história. O ideal é tentar mostrar que o caminho trilhado segue uma tendência que não foi inventada pelo PSDB nem abandonada pelo PT.
Até porque, nesta altura da humanidade, vivemos a pós-modernidade, período em que as soluções decorrem muito mais de reflexão do que de imposição rígida de padrões ideológicos.
Enfim, o espaço para "ideologizar" as notícias sobre o episódio deve se limitar aos editoriais e não se estender ao noticiário.
Fonte: O Globo - Murillo de Aragão
Comentar (0)
16/02/2012 14:45:38
Nesta terça-feira (14) o Departamento de Apoio Parlamentar (DEAPA) reuniu-se com a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para discutir a implementação do auxílio-saúde para os Secretários Parlamentares e CNEs da Casa. O deputado Augusto Carvalho celebrou a iniciativa. "Venho defendendo o direito do secretariado parlamentar a um plano de saúde digno há muito tempo. É justo que esses funcionários gozem dos mesmos benefícios que os servidores. Temos pessoas que trabalham conosco há mais de dez anos e que não contam com um seguro de saúde que atenda às suas necessidades e de suas famílias. Felizmente, situações como essas serão revertidas," afirmou o parlamentar.
As empresas administradoras de benefícios estão em fase de credenciamento, após esta etapa e assim que for estabelecido o termo de parceria, os secretários parlamentares poderão escolher entre os planos apresentados.
Comentar (0)
16/02/2012 14:44:04
O deputado Augusto Carvalho elogiou a concessão dos aeroportos Juscelino Kubitschek (Brasília), Viracopos (Campinas) e Guarulhos (São Paulo), realizadas no último dia 6.
Segundo o parlamentar, a iniciativa é válida, entre outras razões, porque o governo não dispõe de recursos suficientes para modernizar os aeroportos a tempo da realização dos eventos de grande porte que o país se prepara para receber, como a Rio + 20, a Copa e as Olimpíadas.
Além disso, para Augusto a partir das privatizações o país poderá oferecer aeroportos com melhor infraestrutura, com maior capacidade operacional e uma melhora geral na qualidade do serviço prestado. "É grande a necessidade de investimentos no setor aeroviário brasileiro. Vejo a iniciativa como um passo importante rumo à modernização do setor."
Somadas, as concessões dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília, representam um investimento de R$ 24,5 bilhões para o setor.
Unidades de Pronto Atendimento
O deputado congratulou, também, a iniciativa do governo do Distrito Federal em terceirizar a gestão das UPAs. "Na época em que estive à frente da Secretaria de Saúde defendi intensamente as parcerias público-privadas para a gestão das Unidades de Pronto Atendimento e enfrentei todo o tipo de adversidade para conseguir implementá-las. Vejo como um sinal de progresso a ação do governo em abrir a administração dessas unidades à empresas com comprovada experiência no setor", afirmou Augusto.
Com a terceirização, a expectativa do GDF é reduzir pela metade os custos de manutenção da UPA de Samambaia, por exemplo. A justificativa para a economia é que o custo da folha dos servidores públicos é muito alto e as contratações diretas podem ser mais baratas.
Com informações do Correio Braziliense
Comentar (0)
15/02/2012 18:04:10
O Plenário aprovou nesta terça-feira (14), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. A medida vale para os que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência. A matéria será votada ainda pelo Senado.
De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC foi aprovada por 428 votos a 3 e 1 abstenção. Segundo a deputada, a votação em segundo turno nesta semana prova a autonomia da Câmara, pois não foi vinculada à votação de nenhuma outra matéria. "A vitória é dos aposentados por invalidez", afirmou. Ela também agradeceu aos deputados envolvidos na discussão pela aprovação da PEC.
De acordo com o texto, o servidor que entrou no setor público até o final de 2003 e já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da média das maiores contribuições, como prevê a Lei 10.887/04, que disciplinou o tema.
Essas aposentadorias também terão garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa, regra estendida às pensões derivadas desses proventos.
Distorção corrigida
Segundo o relator na comissão especial que analisou a PEC, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), "a Casa faz um Carnaval positivo com a votação desse segundo turno?. Ele lembrou que o texto corrige uma das distorções da reforma previdenciária.
A Reforma da Previdência instituiu a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei.
Retroatividade
No substitutivo que Faria de Sá apresentou à comissão especial, estava prevista retroatividade a 2003, mas o texto aprovado teve retirada essa regra nas negociações com o governo.
A PEC estipula um prazo de 180 dias para o Executivo revisar as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Os efeitos financeiros dessa revisão vão valer a partir da data de promulgação da futura emenda constitucional.
Comentar (0)
Mais notícias>>
Cadastre-se e receba o boletim mensal do Deputado:
